Parlamentar que praticar ilícito com dinheiro público não terá direito à aposentadoria dos congressistas

Gerente de contas bancárias tem direito a receber como extras horas excedentes à 8ª diária

Grávida despedida durante contrato de experiência teve reconhecido o direito à estabilidade

Militar com Aids tem direito à reforma em grau hierárquico superior

Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Substituição de bens à penhora.

Herdeiros menores têm direito a agregar a pensão do sucessor que atingiu maioridade

Edigar Mão Branca pede ao STF direito de usar chapéu na Câmara dos Deputados

TRT reconhece direito a equiparação salarial em trabalho intelectual e artístico

Viúva e órfãos têm direito à indenização por acidente em rodovia federal

Débito pago, mesmo que com atraso, dá direito à renovação de matrícula

Dependentes de policial expulso da PM não têm direito à pensão

Questões de Direito Comercial - Sociedade em nome coletivo e Sociedade em conta de participação

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

CEDAE. Contas de água. Natureza de tarifa. Direito tributário. Obrigação imputável ao proprietário do imóvel.

Ato do TJ determina a instalação da Câmara Especial de Direito Público

Somente ferroviários aposentados após decreto-lei 956 têm direito à complementação

Tribunal de Justiça decide que ex-prefeita Marta Suplicy não tem direito a indenização

Empregado que teve nome em lista negra perde direito a dano moral

STJ garante direito de preso por crime hediondo buscar progressão de regime

Projeto da OAB SP vai ensinar Ética, Prerrogativas e Exame de Ordem a Estudantes de Direito

Dano moral. Direito à imagem. Propaganda da empresa. Publicação de foto do empregado.